Princípio da legalidade e poder normativo : dilemas da autonomia regulamentar

Analisa os conceitos de legalidade, poderes normativo e regulamentar. Descreve as razões de surgimento de uma capacidade normativa diferenciada da produção legislativa. Trata da implicação das dicotomias existentes entre o princípio da reserva legal e a eficácia do regulamento.

Main Author: Guerra, Glauco Martins
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2008
Subjects:
Online Access: