A Lei de Improbidade Administrativa como fator de aproximação entre o Ministério Público e o Tribunal de Contas

Observa que a lei improbidade administrativa é um importante instrumento no controle da moralidade administrativa. Em decorrência de sua aplicação, ressalta alguns aspectos marcantes de aproximação entre o Ministério Público e o Tribunal de Contas como a identidade entre os sujeitos passivos da fisc...

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Main Author: Silva, Elóia Rosa da
Format: Artigo de revista
Published: 2008
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