A busca da efetividade da constituição através do mandado de injunção

Discute as diversas polêmicas, na doutrina e na jurisprudência, acerca do estudo da aplicação do Mandado de Injunção no ordenamento constitucional brasileiro e de sua finalidade, qual seja, a busca da efetividade da Carta Magna e um meio de proteção contra as omissões legislativas.

Main Author: Araújo, Annecley de Souza França
Format: Artigo
Published: 2008
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