O fato gerador da contribuição previdenciária no processo de trabalho
Analisa a questão do fato gerador da contribuição previdenciária nas reclamações trabalhistas. Trata, também, da conciliação e sua vinculação aos termos da ação e mesmo à sentença transitada em julgado.
Main Authors: | Avelino, Antoniel Ferreira, Targa, Maria Inês Correa de Cerqueira César |
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Format: | Artigo |
Language: | Português |
Published: |
2008
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Subjects: | |
Online Access: |
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