Reflexões sobre Direito Ambiental e competência municipal

Defende os municípios como parte de igual valor da República Federativa do Brasil, onde estes possam desenvolver suas atividades políticas e administrativas com autonomia e competência, de modo a atender aos fundamentos exigidos pela Carta Magna, em prol da ordem social e do meio ambiente. Aborda, c...

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Main Author: Delgado, José Augusto
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2006
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