As astreintes no direito do consumidor: limites e possibilidades de aplicação e liquidação

Examina o instituto das astreintes, muito utilizada pelo Poder Judiciário para fazer valer suas decisões nas obrigações de fazer e não fazer, especialmente nas questões envolvendo consumidores e fornecedores. Porém muito se discute acerca da fixação dessa obrigação entre os juristas e aplicadores do...

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Main Author: Nunes, Rizzatto
Format: Artigo
Published: 2008
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