O duplo grau de jurisdição no processo penal limitado pela Convenção Americana de Direitos do Homem

O presente artigo trata do princípio do juiz natural e do princípio do duplo grau de jurisdição em consonância com os direitos fundamentais. O texto focará a relação do devido processo penal como um processo de partes e a garantia do juiz natural. Será analisado o duplo grau no direito comparado e n...

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Main Author: Rocha, Patrícia Barcelos Nunes De Mattos
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2008
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