O trabalho do menor no direito brasileiro

Examina a situação do menor sob os aspectos históricos e jurídicos somados aos princípios da proteção. Verifica a prioridade da frequência escolar em confronto com a necessidade da contribuição no orçamento familiar. Esclarece o propósito das medidas protecionistas direcionadas para a situação de fr...

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Main Author: Fonseca, Vicente José Malheiros da
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2008
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