A força normativa das diretrizes do Conselho Nacional de Saúde sobre a EC 29/2000

Desenvolve temas relacionados às seguintes questões: estão as prefeituras e governos estaduais obrigados a cumprir as diretrizes expedidas pelo Conselho Nacional de Saúde? Qual a natureza dessas diretrizes? A autonomia municipal e estadual e o princípio da legalidade formal autorizam os entes federa...

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Main Authors: Franca Filho, Marcílio Toscano, Franca, Nevita Maria Pessoa de Aquino
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2008
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