Da execução por quantia certa contra a fazenda pública : análise da sistemática do precatório = Execution for certain quantity against public finance : analysis of the systematic of the precatório

Constata-se que a Execução contra a Fazenda Pública é uma criação exclusiva do direito brasileiro prevista constitucionalmente desde a Carta Magna de 1934. A sistemática do precatório foi desenvolvida para garantir o pagamento dos credores fazendários, uma vez que os bens públicos são impenhoráveis,...

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Main Author: Silva, Letícia Ferreira da
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2008
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