O FGTS dos servidores públicos

Examina a Lei 8.036, de 11 de maio de 1990 e o Decreto n. 99.684, de 8 de novembro de 1990, que dispõem sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e sua aplicação aos servidores públicos regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho.

Main Author: Carradita, Manuel Soares Ferreira
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2008
Subjects:
Online Access: