Regime de precatórios e sua dispensa : definição de quantia de pequeno valor perante a justiça do trabalho
Trata da execução da Fazenda Pública sem necessidade de expedição de precatório pela Justiça do Trabalho e expõe divergências doutrinárias e jurisprudenciais concernentes a esse assunto.
| Main Author: | Oliveira, Marcelo Teixeira Corrêa de |
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| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
2008
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