Reforma do poder judiciário: art. 5°, LXXVIII, da CF

Trata sobre o postulado jurídico instituído pela reforma do Poder Judiciário ao acrescentar o inciso LXXVIII ao art. 5.° da CF, que complementa outras disposições já existentes no texto da Carta Magna que têm por objetivo fazer prevalecer a entrega de uma prestação na solução dos litígios, tanto na...

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Main Author: Delgado, José Augusto
Format: Livro
Language: Português
Published: Revista dos Tribunais 2006
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