Termo inicial do prazo para a propositura da ação rescisória quando a sentença for definida em capítulos
Monografia apresentada como requisito para conclusão do curso de pós-graduação “lato sensu” em Direito Civil e Direito Processual Civil pela Universidade Cândido Mendes – UCAM.
| Main Author: | Tavares Filho, Francisco |
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| Format: | TCC/Especialização |
| Language: | Português |
| Published: |
2008
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