Termo inicial do prazo para a propositura da ação rescisória quando a sentença for definida em capítulos

Monografia apresentada como requisito para conclusão do curso de pós-graduação “lato sensu” em Direito Civil e Direito Processual Civil pela Universidade Cândido Mendes – UCAM.

Main Author: Tavares Filho, Francisco
Format: Trabalho acadêmico
Language: Português
Published: 2008
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