O recurso especial e o Superior Tribunal de Justiça

O autor apresenta o conceito e a finalidade de sistema recursal e recurso especial. Fala também do Superior Tribunal de justiça e sua competência quanto ao recurso especial. Apresenta ainda os óbices regimentais e jurisprudenciais, o recurso especial e o direito intertemporal. Por fim apresenta o Su...

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Main Author: Teixeira, Sálvio de Figueiredo
Format: Artigo
Language: Português
Published: Saraiva 2006
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