Concessão de efeito suspensivo em recurso especial

Aborda a questão da competência para apreciação da medida cautelar após a sentença e aborda, também, a competência para apreciação da medida cautelar entre a prolação do acordão e a interposição do recurso especial ou extraodinário. Explica o que vem a ser o "fumus boni iuris" e o "pe...

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Main Author: Franciulli Netto, Domingos
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2006
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