Lei Maria da Penha (lei n° 11.340/2006): estudo sobre a efetividade do comando normativo

Monografia apresentada ao Curso de Especialização em Direito Penal e Processual Penal, como requisito parcial à obtenção do grau de especialista.

Main Author: Silva, Clície Ribeiro da
Format: TCC/Especialização
Language: Português
Published: 2009
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Summary: Monografia apresentada ao Curso de Especialização em Direito Penal e Processual Penal, como requisito parcial à obtenção do grau de especialista.