Lei Maria da Penha (lei n° 11.340/2006): estudo sobre a efetividade do comando normativo

Monografia apresentada ao Curso de Especialização em Direito Penal e Processual Penal, como requisito parcial à obtenção do grau de especialista.

Main Author: Silva, Clície Ribeiro da
Format: TCC/Especialização
Language: Português
Published: 2009
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.BDJURr1:oai:localhost:2011-194252018-10-10 Lei Maria da Penha (lei n° 11.340/2006): estudo sobre a efetividade do comando normativo Silva, Clície Ribeiro da Violência doméstica Violência contra a mulher Prisão preventiva Prisão em flagrante Brasil. [Lei n. 11.340, de 7 de agosto de 2006] Monografia apresentada ao Curso de Especialização em Direito Penal e Processual Penal, como requisito parcial à obtenção do grau de especialista. O presente trabalho tem por enfoque o estudo da potencial efetividade da Lei nº 11.340/2006, “Lei Maria da Penha”, cujo principal objetivo é a prevenção e o enfrentamento da violência contra a mulher. A novel legislação representou relevante instrumento de combate à violência contra a mulher, por sua tríplice atuação, consistente na prevenção e repressão desse tipo de violência e, ainda, no tratamento terapêutico das partes envolvidas. A lei possibilitou a criação de juizados especiais específicos para cuidar dos casos de violência contra a mulher, com competência cível e criminal, o que denota seu caráter híbrido. Previu, também, como forma de garantir a efetiva proteção e segurança da integridade física, psicológica, moral, sexual e patrimonial da vítima, medidas protetivas de urgência a serem adotadas em âmbito policial e judicial. Neste contexto, permitiu a prisão em flagrante delito e decretação de prisão preventiva. Trouxe, ademais, a previsão de tratamento terapêutico para agressor e vítima, dando ênfase à necessidade de observância dos direitos humanos de ambas as partes. Superior Tribunal de Justiça (STJ). 2009-01-20T15:03:16Z 2009-01-20T15:03:16Z 2008 TCC/Especialização SILVA, Clície Ribeiro da. Lei Maria da Penha (lei n° 11.340/2006): estudo sobre a efetividade do comando normativo. BDJur, Brasília, DF, 20 jan. 2009. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br//dspace/handle/2011/19425>. SILVA, Clície Ribeiro da. Lei Maria da Penha (lei n° 11.340/2006): estudo sobre a efetividade do comando normativo. Brasília, DF, 2008. 53 f. Monografia. (Monografia apresentada ao Curso de Especialização em Direito Penal e Processual Penal, como requisito parcial à obtenção do grau de especialista) – Sui Juris - UNIPLAC. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/19425 pt_BR open access
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