Lei Maria da Penha (lei n° 11.340/2006): estudo sobre a efetividade do comando normativo
Monografia apresentada ao Curso de Especialização em Direito Penal e Processual Penal, como requisito parcial à obtenção do grau de especialista.
| Main Author: | Silva, Clície Ribeiro da |
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| Format: | TCC/Especialização |
| Language: | Português |
| Published: |
2009
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| Subjects: | |
| Online Access: |
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