A emenda nº 20/98 à constituição da república e o princípio do juiz natural

Trata da aplicação do parágrafo 3º do artigo 114 da CF, analisando o princípio do juiz natural.

Main Author: Credidio, Georgius Luís Argentini Príncipe
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2009
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