A terceirização no setor público

Conclui que a Administração Pública responde subsidiariamente por débitos trabalhistas da empresa que lhe forneceu mão-de- obra, em face da inconstitucionalidade da lei ordinária de n.º 8.666/93, cujo art. 71, §1º, isenta o órgão público dessa responsabilidade.

Main Author: Nóbrega, Antonieta Lúcia Maroja Arcoverde
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2009
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