Autonomia e competência municipal na Constituição Federal

Trata da autonomia municipal e suas responsabilidades institucionais. Discorre sobre as limitações de autonomia impostas pela Constituição. Assim como o poder de tributar, repartição da receita e administração das finanças públicas.

Main Author: Delgado, José Augusto
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2009
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