Execução das contribuições previdenciárias : inconstitucionalidade da emenda constitucional nº 20/98, impossibilidade de execução de ofício pela justiça do trabalho

Trata da aplicação na justiça do trabalho da emenda constitucional nº/98, analisando também sua constitucionalidade e outros problemas relacionados.

Main Authors: Escanfella, Carlos Augusto, Toloy, Renato David
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2009
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