Da prescrição em face da atual visão constitucional

Trata da prescrição do ponto de vista constitucional, analisando também o tema do ponto de vista da interpretação das normas constitucionais.

Main Authors: Nóbrega, Ana Clara de Jesus Maroja, Amaral, Arnaldo José Duarte
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2009
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