Arguição da prescrição pelo ministério público do trabalho em favor de entes públicos

Trata do conceito de prescrição como definido no sistema jurídico brasileiro e, mais especificamente, como pode ser tratada pelo Ministério Público do Trabalho quando se tratar de pessoa jurídica de direito público.

Main Author: Diniz, José Janguiê Bezerra
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2009
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