Reedição de medida provisória : visão comparativa das jurisprudências da Corte Constitucional Italiana e do STF

Apresenta uma reflexão sobre a possibilidade ou não de reedição de medida provisória e analisa de forma comparativa a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e da Corte Constitucional da Itália sobre a reedição das medidas rejeitadas pelo parlamento ou que incorreram em caducidade.

Main Author: Nobre Júnior, Edilson Pereira
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2009
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