Contratos na Administração Pública: aplicação de penalidades

Monografia apresentada para conclusão do curso de pós-graduação lato sensu em Controladoria na Gestão Pública, da Cathedra em convênio com a Faculdade OMNI.

Main Author: Pinto, Marcio José Toledo
Format: Trabalho acadêmico
Language: Português
Published: 2009
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.BDJURr1:oai:localhost:2011-197622017-05-22STJPinto, Marcio José Toledo2009-02-13T16:01:04Z2009-02-13T16:01:04Z2008http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/19762Monografia apresentada para conclusão do curso de pós-graduação lato sensu em Controladoria na Gestão Pública, da Cathedra em convênio com a Faculdade OMNI.O Estado, como pessoa jurídica de Direito Público, tem capacidade para assumir obrigações, direitos e responsabilidades e, por conseqüência, firmar contratos com particulares. O contrato administrativo representa uma das formas de atuação do Estado na consecução de atividade que envolve um determinado e específico interesse público e a Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993 – Lei de Licitações –, disciplina sobre as penalidades aplicáveis aos contratantes do Poder Público que cometam violações no curso da relação contratual. O presente trabalho tem como escopo o estudo dessas penalidades.Superior Tribunal de Justiça (STJ).Trabalho acadêmicoContratos na Administração Pública: aplicação de penalidadesPortuguêsopen accessContrato administrativoLicitaçãoRecurso administrativoSançãoContrato de direito público
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Pinto, Marcio José Toledo
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