Taxa de saúde suplementar taxa de serviços administrativos e taxa de fiscalização ambiental

Trata das taxas de polícia criadas pela Suframa e Ibama, analisando possíveis insconstitucionalidades como as hipóteses de incidência indeterminada, bases de cálculos inadequadas, ofensa aos princípios da estrita legalidade, da irretroatividade e da anterioridade.

Main Author: Furlan, Valéria C. P.
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2009
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