As microempresas nos juizados especiais

O estudo aborda, de maneira ampla, os diversos aspectos jurídicos e práticos da questão relativa à possibilidade conferida às microempresas de figurarem no pólo ativo das demandas nos Juizados Especiais. Examina questões que decorrem das leis 9.099/95 e 9.841/99, acompanhado de dados estatísticos e...

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Main Author: Salomão, Luis Felipe
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2009
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