Leis autorizativas

Trata de leis que autorizam a prática de atos por agentes públicos que já têm competência constitucional privativa assegurada, evidenciando o fato de que por ser autorizativa a lei não modifica o juízo de sua invalidade por falta de legítima iniciativa e outras inconstitucionalidades.

Main Author: Barros, Sérgio Resende de
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2009
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