Leis autorizativas

Trata de leis que autorizam a prática de atos por agentes públicos que já têm competência constitucional privativa assegurada, evidenciando o fato de que por ser autorizativa a lei não modifica o juízo de sua invalidade por falta de legítima iniciativa e outras inconstitucionalidades.

Main Author: Barros, Sérgio Resende de
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2009
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.BDJURr1:oai:localhost:2011-198042017-06-20 Leis autorizativas Barros, Sérgio Resende de Elaboração legislativa, Brasil Competência constitucional, Brasil Separação de poderes, Brasil Elaboração de leis Equilíbrio dos poderes Trata de leis que autorizam a prática de atos por agentes públicos que já têm competência constitucional privativa assegurada, evidenciando o fato de que por ser autorizativa a lei não modifica o juízo de sua invalidade por falta de legítima iniciativa e outras inconstitucionalidades. 2009-02-17T15:41:26Z 2009-02-17T15:41:26Z 2000 Artigo BARROS, Sérgio Resende de. Leis autorizativas. Revista do Instituto de Pesquisas e Estudos, Bauru, n. 29, p. 259-265, ago./nov. 2000. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/19804 pt_BR Revista do Instituto de Pesquisas e Estudos
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