A nova lei de crimes de responsabilidade fiscal : Lei n. 10.028, de 19 de outubro de 2000

Traz análise crítica da nova lei de crimes de responsabilidade fiscal, estudando a norma a partir dos aspectos relacionados à sua severidade.

Main Author: D'Urso, Luiz Flávio Borges
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2009
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institution STJ
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topic Responsabilidade fiscal, Brasil
Finanças públicas, Brasil
Execução orçamentária, Brasil
Administração pública, controle, Brasil
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Administração orçamentária
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D'Urso, Luiz Flávio Borges
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