O parágrafo único do art. 291 do Código de trânsito brasileiro

Investiga se aos crimes de lesão corporal culposa, embriaguês ao volante e participação em competição não autorizada, "aplicam-se única e exclusivamente os artigos 74, 76 e 88 da Lei dos Juizados especiais ou se esta lei deve incidir como uma todo.

Main Author: Delmanto, Fábio Machado de Almeida
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2009
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