A responsabilidade do Estado pela violação do direito constitucional à razoável duração do processo

Aborda a Emenda Constitucional n° 45 que inseriu entre os direitos e garantias fundamentais, o direito à razoável duração do processo. Sugere a meditação no sentido de ser ampliado o espectro da responsabilização, qual seja, assegurar a responsabilidade do Estado pelos danos causados pela violação a...

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Main Author: Andrighi, Fátima Nancy
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2009
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