A efetividade das normas constitucionais

Versa sobre o modelo de efetividade das normas constitucionais e busca acentuar a preocupação com a temática relacionada ao regime democrático brasileiro, abordando também sobre a desformalização da Constituição e o fortalecimento da cidadania.

Main Author: Fernandes, Iara de Toledo
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2009
Subjects:
Online Access: