Medidas provisórias : a solução está próxima?
Apresenta análise crítica sobre a edição e reedição de medidas provisórias, faz objeções ao atual sistema e aborda prováveis mudanças no ordenamento jurídico quanto ao tema.
| Main Author: | Oliveira, Edson Freitas |
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| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
2009
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