A Lei 9.494, de 10 de setembro de 1997, e a nova disciplina da coisa julgada nas ações coletivas : inconstitucionalidade.
Discute a inconstitucionalidade da Lei nº 9.494/1997, que trata dos limites subjetivos da coisa julgada.
Main Author: | Vigliar, José Marcelo Menezes. |
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Format: | Artigo |
Language: | Português |
Published: |
2009
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Subjects: | |
Online Access: |
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Summary: |
Discute a inconstitucionalidade da Lei nº 9.494/1997, que trata dos limites subjetivos da coisa julgada. |
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