A Lei 9.494, de 10 de setembro de 1997, e a nova disciplina da coisa julgada nas ações coletivas : inconstitucionalidade.

Discute a inconstitucionalidade da Lei nº 9.494/1997, que trata dos limites subjetivos da coisa julgada.

Main Author: Vigliar, José Marcelo Menezes.
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2009
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Summary: Discute a inconstitucionalidade da Lei nº 9.494/1997, que trata dos limites subjetivos da coisa julgada.