Prescrição em perspectiva: uma interpretação sistemática do ordenamento jurídico

Trabalho de conclusão de curso apresentado ao curso de pós-graduação em Direito Penal como requisito parcial para obtenção do título de especialista em Direito Público.

Main Author: Christofidis, Juliana Farias de Alencar
Format: Trabalho acadêmico
Language: Português
Published: 2009
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