Complexidade orgânica do Poder Executivo Federal : (da extensão da faculdade ínsita no art. 153, § 1º da C. F. ao Senhor Ministro da Fazenda como decorrência lógica da necessária repartição do serviço executivo em ministérios no sistema presidencialista)

Analisa o artigo 153, parágrafo 1º, da Constituição Federal, que trata da extensão da faculdade dada ao Senhor Ministro da Fazenda, de alterar as alíquotas dos impostos listados nos incisos I, II, III, IV e V, do referido artigo.

Main Author: Ferreira, Petrucio
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2009
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