Parte passiva no mandado de segurança
Traz colocações sobre a questão da parte passiva no mandado de segurança, abordando a autoridade coatora e a pessoa jurídica de direito público como partes passivas.
| Main Author: | Souza, Gelson Amaro |
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| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
2009
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