A aplicação do princípio da insignificância no Direito Penal

Artigo acadêmico apresentado como requisito parcial para conclusão do curso de Pós-Graduação em Direito Penal do Grupo Educacional FORTIUM.

Main Author: Santana, Eliseu Augusto Nunes de
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2009
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