A atuação do Ministério Público diante do serviço notarial e de registro : cartórios
Trata do funcionamento do serviço notarial brasileiro, explorando seu conceito legal, seu âmbito de atuação e responsabilidade, além da jurisprudência correspondente, analisa também a fiscalização exercida pelo Ministério Público sobre esse serviço.
| Main Author: | Conceição, Mário Antonio |
|---|---|
| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
2009
|
| Subjects: | |
| Online Access: |
|