A atuação do Ministério Público diante do serviço notarial e de registro : cartórios

Trata do funcionamento do serviço notarial brasileiro, explorando seu conceito legal, seu âmbito de atuação e responsabilidade, além da jurisprudência correspondente, analisa também a fiscalização exercida pelo Ministério Público sobre esse serviço.

Main Author: Conceição, Mário Antonio
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2009
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