A atuação do Ministério Público diante do serviço notarial e de registro : cartórios
Trata do funcionamento do serviço notarial brasileiro, explorando seu conceito legal, seu âmbito de atuação e responsabilidade, além da jurisprudência correspondente, analisa também a fiscalização exercida pelo Ministério Público sobre esse serviço.
| Main Author: | Conceição, Mário Antônio |
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| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
2009
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