Conseqüências do descumprimento da transação penal : solução jurídica ou prática?
Trata de juizados especiais cíveis e criminais como definidos na legislação discutindo a natureza jurídica da decisão homologatória da transação penal.
| Main Author: | Sirvinskas, Luis Paulo |
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| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
2009
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