Conseqüências do descumprimento da transação penal : solução jurídica ou prática?

Trata de juizados especiais cíveis e criminais como definidos na legislação discutindo a natureza jurídica da decisão homologatória da transação penal.

Main Author: Sirvinskas, Luis Paulo
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2009
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