Conseqüências do descumprimento da transação penal : solução jurídica ou prática?
Trata de juizados especiais cíveis e criminais como definidos na legislação discutindo a natureza jurídica da decisão homologatória da transação penal.
Main Author: | Sirvinskas, Luis Paulo |
---|---|
Format: | Artigo |
Language: | Português |
Published: |
2009
|
Subjects: | |
Online Access: |
|