Conseqüências do descumprimento da transação penal : solução jurídica ou prática?

Trata de juizados especiais cíveis e criminais como definidos na legislação discutindo a natureza jurídica da decisão homologatória da transação penal.

Main Author:	Sirvinskas, Luis Paulo
Format:	Artigo
Language:	Português
Published:	2009
Subjects:	Juizado especial criminal, Brasil Execução (processo penal), Brasil Execução penal
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