Due process e fiança
Discorre sobre uma das mais importantes decisões da Suprema Corte dos Estados Unidos, em matéria criminal: a não concessão de fiança não ofende a garantia constitucional do devido processo legal. Aborda a Lei da Reforma da Fiança. Comenta a Constituição americana, que a Corte se conscientizou de seu...
| Main Author: | Maciel, Adhemar Ferreira |
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| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
2009
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| Subjects: | |
| Online Access: |
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