Inconstitucionalidade da opção ao autor para ingressar nos juizados especiais

Discorre sobre os Juizados especiais Cíveis e Criminais, discute a manutenção da facultatividade de acesso a este. Ressalta o dispositivo constitucional que determina que o Distrito Federal e os Estados criarão Juizados Especiais com competência para a conciliação, o julgamento e a execução de causa...

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Main Author: Salomão, Luis Felipe
Format: Artigo
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Published: 2009
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Salomão, Luis Felipe
Inconstitucionalidade da opção ao autor para ingressar nos juizados especiais
description Discorre sobre os Juizados especiais Cíveis e Criminais, discute a manutenção da facultatividade de acesso a este. Ressalta o dispositivo constitucional que determina que o Distrito Federal e os Estados criarão Juizados Especiais com competência para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo. Declara que inexiste justificativa para a opção do autor de ingressar ou não no Juizado.
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