Inconstitucionalidade da opção ao autor para ingressar nos juizados especiais

Discorre sobre os Juizados especiais Cíveis e Criminais, discute a manutenção da facultatividade de acesso a este. Ressalta o dispositivo constitucional que determina que o Distrito Federal e os Estados criarão Juizados Especiais com competência para a conciliação, o julgamento e a execução de causa...

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Main Author: Salomão, Luis Felipe
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2009
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