Anulação de cláusulas convencionais

Trata da ação anulatória de cláusulas de convenção coletiva e acordo coletivo através de uma análise sobre o aspecto da competência material e da competência hierárquica ou funcional.

Main Author: Pacheco, Iara Alves Cordeiro
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2009
Subjects:
Online Access: