Anulação de cláusulas convencionais

Trata da ação anulatória de cláusulas de convenção coletiva e acordo coletivo através de uma análise sobre o aspecto da competência material e da competência hierárquica ou funcional.

Main Author:	Pacheco, Iara Alves Cordeiro
Format:	Artigo
Language:	Português
Published:	2009
Subjects:	Convenção coletiva de trabalho, Brasil Acordo coletivo de trabalho, Brasil Anulação (direito), Brasil
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