Imposto de renda : imunidade dos proventos dos maiores de sessenta e cinco anos : inconstitucionalidade da Lei ordinária nº 9.250/95

Trata da imunidade para pagamento de Imposto de Renda por maiores de sessenta e cinco anos, nos limites da legislação, e sua possível inconstitucionalidade. Analisa os conceitos relacionados e interpreta o dispositivo constitucional relacionado.

Main Author: Libonati, André
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2009
Subjects:
Online Access: